O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) revisem e ajustem o sistema de procuração eletrônica disponível no site institucional. O objetivo é definir quais poderes estão sendo concedidos e, assim, assegurar que quem recebe o documento tenha acesso apenas aos dados estritamente necessários à finalidade da procuração, em conformidade com o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A recomendação foi expedida após a Promotoria ser informada pela Sefin, por meio de ofício, que o documento eletrônico confere ao procurador acesso a todos os dados aos quais o titular teria acesso, incluindo informações amplas e sensíveis. Segundo o MP, a inexistência de opção para delimitação objetiva da procuração eletrônica e a ausência da informação clara, destacada e compreensível ao cidadão acerca da real extensão dos dados acessíveis podem caracterizar afronta aos princípios da necessidade, minimização, adequação, finalidade e transparência previstos na LGPD.

No documento, o Ministério Público orienta que a Prefeitura de Juazeiro do Norte e a Sefin substituam o modelo de acesso integral atual por sistema baseado em permissões específicas e controladas. Além disso, devem ser adotadas medidas voltadas à prevenção de acessos não autorizados e excessivos, vazamentos, e usos indevidos de dados pessoais na plataforma.

Os destinatários da recomendação têm prazo de 20 dias para informar ao MP do Ceará sobre as providências adotadas. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais.

Fonte: MPCE