A atuação do Ministério Público do Estado do Ceará resultou em acordo para devolução de valores indevidamente pagos a dois médicos da rede municipal de saúde de Farias Brito. Os profissionais receberam adicional noturno sem a correspondente prestação do serviço, em desacordo com a legislação. A devolução de R$ 45.888,80 aos cofres públicos começará a ser feita em junho, após recomendação do MP do Ceará, por meio do promotor de Justiça Eduardo Mendes, titular da Promotoria de Justiça de Farias Brito.  

Segundo inquérito civil instaurado pelo MP, os pagamentos foram realizados entre abril de 2021 e fevereiro de 2022 e ocorreram como forma de complementação salarial, sem respaldo na legislação vigente. De acordo com a legislação, os pagamentos a servidores devem respeitar os critérios legais, sem margem para concessões informais ou benefícios sem previsão normativa. 

Após recomendação do Ministério Público, a Secretaria de Saúde de Farias Brito instaurou procedimento administrativo para apurar os fatos e garantir a restituição ao erário. Nesta semana, o município informou que os dois médicos firmaram acordo para a devolução integral dos valores. O pagamento da primeira parcela está previsto para junho. O MP continuará acompanhando o cumprimento do acordo, a fim de garantir a defesa do patrimônio público e a moralidade administrativa. 

Fonte: MPCE